POSSO DEIXAR TODA A MINHA HERANÇA PARA QUEM EU QUISER? NÃO!

O Direito Civil impõe regras que limitam a capacidade do titular do patrimônio de dispô-lo com total liberdade.

É o conceito de legítima e disponível. Legítima é a parcela do patrimônio, correspondente a 50%, a qual deve obrigatoriamente ser deixada para seus herdeiros necessários: cônjuge, descendentes e ascendentes, ou seja, filhos, netos, pais, avós, etc. Disponível é a parte do patrimônio que é de livre disposição do testador, que pode ser deixada para qualquer pessoa, conforme sua vontade.

Dra. Michelle Soares

#Advogada #DireitoCivil #FamiliaeSucessoes #Heranca