PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO IMPEDE DIREITO DE HERANÇA DE PAI BIOLÓGICO
- michellesoares1
- 20 de jul. de 2023
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A paternidade socioafetiva não impede o direito de herança do pai biológico.
A paternidade socioafetiva - declarada ou não em registro público - não impede o reconhecimento do vínculo de filiação biológica, sendo resguardado ao filho(a) todos os direitos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Saiba mais: (11) 99703-3717.
Dra. Michelle Soares
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