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VENDA CASADA, PODE?
Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de...
michellesoares1
20 de jul. de 20231 min de leitura
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PLANOS DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A FORNECER TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO
Os Planos de saúde não podem se recusar a fornecer tratamentos indicados por médicos. Uma vez indicados por médicos, os Planos de Saúde...
michellesoares1
11 de jul. de 20231 min de leitura
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PRODUTO COM DEFEITO?
O Consumidor tem até 30 dias para reclamar defeito em produtos considerados não duráveis. Produto não durável é aquele que acaba logo...
michellesoares1
11 de jul. de 20231 min de leitura
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TODO PRODUTO TEM GARANTIA?
Sim! A garantia legal independe de previsão em contrato ou da vontade dos contratantes, pois é imposta pela própria Lei. Dra. Michelle...
michellesoares1
11 de jul. de 20231 min de leitura
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O QUE É UMA PROPAGANDA ENGANOSA?
Considera-se enganosa toda propaganda que induza o consumidor ao erro a respeito da natureza, característica, quantidade e quaisquer...
michellesoares1
11 de jul. de 20231 min de leitura
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"TIVE MINHA BAGAGEM EXTRAVIADA, COMO DEVO PROCEDER?"
Caso a empresa não localize a sua bagagem, você terá o direito de pleitear uma indenização pelos prejuízos materiais que tiver, bem como...
michellesoares1
11 de jul. de 20231 min de leitura
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